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A Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás estabelece, como condições de elegibilidade para o mandato de Verea...

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457941200654913
Ano: 2024Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Alegre de Goiás | Legislação Municipal de Campo Alegre de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás estabelece, como condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:


I. A nacionalidade brasileira.

II. A idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

III. Ser alfabetizado.

IV. A filiação partidária.




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