Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200655000No que concerne à lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/20...1457941200655000Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaNo que concerne à lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é correto afirmar queAnas Comarcas onde não houver Juízos Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a competência para a ação penal quanto a crime praticado contra mulher, em contexto de vio lência doméstica, para o qual a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, será do Juizado Especial Criminal.Bo juiz poderá conceder, de ofício, medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.Cas medidas protetivas de urgência concedidas devem perdurar enquanto existir situação de risco à integridade patrimonial da ofendida.Dé vedada a aplicação da pena de prestação pecuniária e da suspensão condicional da pena ao condenado por crime praticado em contexto de violência doméstica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164935Direito Processual PenalEm julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar queQuestão 457941200227497Direito Processual PenalO art. 2.º, da Lei n.º 7.960/89, prescreve que a prisão temporária será decretada pelo juiz I. de ofício;II. por representação da autoridade policial;...Questão 457941200605826Direito Processual PenalNo caso de menor de 18 anos ofendido em crime que demanda ação penal privada e colidindo os interesses do menor com os de seu(s) representante(s) lega...Questão 457941200628959Direito Processual PenalQuanto aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200651091Direito Processual PenalDULCE mantém relacionamento afetivo com ANA por cerca de dez anos, sendo diariamente ofendida, por meio de palavras e gestos. Deprimida, DULCE perdeu ...Questão 457941201189764Direito Processual PenalSobre as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201402842Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta no que se refere ao incidente de falsidade (CPP, arts. 145 a 148).Questão 457941201448577Direito Processual PenalNos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre ...Questão 457941201840875Direito Processual PenalDetermina o art. 39 do CPP, no que toca à ação penal pública condicionada à representação, que o direito de representação pode ser exercidoQuestão 457941202071459Direito Processual PenalA suspensão condicional do processo é