A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico
dos Defensores Públicos regem-se pelas disposições
da Lei Complementar nº 65, de 2003, do estado de
Minas Gerais.
Assinale a afirmativa que está em desacordo com as
regras da mencionada lei.