De acordo com a Secção IV "Das Vistorias" do Código
de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de
1963, e suas alterações, examine as afirmações a seguir
sobre as etapas de fiscalização, vistoria e autorização
para a ocupação de obras no município:
I. A responsabilidade pela fiscalização das construções,
assegurando que sejam executadas conforme o projeto
aprovado, é da Secção de Obras Públicas, que realizará
a vistoria final dentro de cinco dias após receber a
notificação de conclusão da obra pelo proprietário ou
construtor.
II. Proprietários ou construtores que não comunicarem a
conclusão das obras estão sujeitos a multas, além da
realização obrigatória da vistoria pela Secção de Obras
Públicas.
III. Alterações feitas em relação ao projeto aprovado, se
consideradas aceitáveis após vistoria, podem ser
regularizadas mediante intimação do responsável pela
obra.
IV. A ocupação de prédios novos requer a prévia
realização de uma vistoria administrativa pela Prefeitura,
desautorizando a ocupação antes dessa formalidade.
Assinale a alternativa correta: