Ainda acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alte...

Q: Ainda acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Judiciário, para as providências necessárias. | B) As disposições dessa Lei são aplicáveis apenas aos agentes públicos. | C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo. | D) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica. | E) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.

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Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CONFEREDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Ainda acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

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