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Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item. Entre os deveres do administrado perante a Administraçã...
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitações públicas.Nos processos de contração direta, mediante a dispensa de ...
No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.A impessoalidade possui duas perspectivas distintas: a do admin...
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando ...
Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.É inexigível a licitação no caso de se...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte...
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.Desde que emitida de forma justificada pela autoridade competente, o servidor público estatutário tem o dev...
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Considerando tais normas constante...
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.A Administração Pública corresponde à face do Estado que atua no desempenho da...