A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, disp...

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Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MPODisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Políticas Públicas Sociais Pós-Constituição de 1988 e Neoliberalismo | Políticas Públicas Sociais | Legislação do SUS

A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros a área de saúde. A respeito da participação e controle social na política de saúde, assinale a opção correta.

Na literatura disponível sobre a participação social na área da saúde, encontra-se o entendimento da participação como valor em si e como um dos requisitos para a expansão da cidadania.

O arcabouço legal do Sistema Único de Saúde contempla a concepção de controle social como mecanismos coercitivos que o Estado exerce sobre os indivíduos.

O entendimento da participação social como componente essencial para preservar o direito universal à saúde e fortalecer a sociedade civil contrapõe-se à concepção da participação como parte do processo de democratização do Estado.

O conselho de saúde é órgão consultivo, integrado ao poder legislativo dos Estados, Municípios e da esfera Federal.

A comissão intergestora tripartite contempla em sua composição a representação do segmento dos usuários e constitui o órgão máximo de negociação e deliberação da política de saúde.

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Na literatura disponível sobre a participação social na área da saúde, encontra-se o entendimento da participação como valor em si e como um dos requisitos para a expansão da cidadania.

O arcabouço legal do Sistema Único de Saúde contempla a concepção de controle social como mecanismos coercitivos que o Estado exerce sobre os indivíduos.

O conselho de saúde é órgão consultivo, integrado ao poder legislativo dos Estados, Municípios e da esfera Federal.

A comissão intergestora tripartite contempla em sua composição a representação do segmento dos usuários e constitui o órgão máximo de negociação e deliberação da política de saúde.

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