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O princípio da generalidade, quando se refere ao serviço público, encampa a ideia de que
Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu alvará para construção de um...
A propósito das hipóteses de afastamentos e licenças dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990 prevê que o servidor
Dentre as principais características dos serviços públicos e da prestação dos mesmos, considerando aqueles como atividades de disponibilização à popul...
Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos pa...
A União Federal realizou contratação direta, por dispensa de licitação, para atender uma situação emergencial, seguindo todos os requisitos estabeleci...
A Lei Federal n° 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo - impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação ...
Sobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações: I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniênci...
Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal
Considere hipoteticamente que a Adminsitração pública realizou compra cujos bens foram imediata e integralmente entregues no ato da aquisição. Para a ...