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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDIB no concurso para Prefeitura de Trindade - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o que a Lei Orgânica do Município de Trindade, afirma no Capítulo II – Da Saúde, analise os itens abaixo e responda:
I. Para garantir efetividade à sua política de saúde, o município lhe destinará, anualmente, não menos de cinco por cento de sua receita de impostos.
II. As ações e serviços de saúde pública e os privados que a suplementam, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o sistema municipal de saúde.
III. As instituições de prestação de serviços de saúde, receberão do município, tratamento jurídico privilegiado, visando seu desenvolvimento e, aperfeiçoamento das técnicas científicas necessárias aos cuidados e preservação da saúde humana, através de linhas de financiamento, renúncia fiscal e tributária e isenção de impostos.
IV. Deverão a Secretaria de Saúde do Município, ao iniciar o ano letivo, realizar exames médicos, biométricos, oftalmológicos e outros necessários, nos alunos de toda rede pública municipal.
Estão corretos: