Responde pelo poder de polícia no âmbito do Tribunal:

A designação do servidor para o porte de arma de fogo funcional

NÃO poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções:

Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:

O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio

Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.(1) Revogação de ato administrativo (2) Interdição de estabe...

Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serv...