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O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um...
O exercício irregular das funções sujeita o servidor público à seguinte consequência legal:
A designação do servidor para o porte de arma de fogo funcional
NÃO poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções:
“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a...
Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:
O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio
A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:
Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.(1) Revogação de ato administrativo (2) Interdição de estabe...
Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serv...