O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, com as alteraçõe...

Q: O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, define os atos administrativos que importam enriquecimento ilícito a prática, pelo agente público, de ato doloso, de auferir

A) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. | B) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. | C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. | D) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. | E) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

457941200656031

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, define os atos administrativos que importam enriquecimento ilícito a prática, pelo agente público, de ato doloso, de auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da referida lei. Sobre o tema, assinale quais atos são passíveis de configurar improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito:

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

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