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Acerca do conceito de servidor público do Código Penal, analise as ...

📅 2012🏢 CETRO🎯 Prefeitura de Manaus - AM📚 Direito Penal
#Crimes Contra a Administração Pública#Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CETRO no concurso para Prefeitura de Manaus - AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra a Administração Pública, Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200656039
Ano: 2012Banca: CETROOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública
Acerca do conceito de servidor público do Código Penal, analise as assertivas abaixo.

I. O crime é funcional próprio quando, faltando a qualidade de agente público, o fato passa a ser considerado um indiferente penal, ou seja, a prática por pessoa não considerada servidor público implica uma atipicidade absoluta.

II. O Código Penal traz aumento de pena de terça parte quando os autores dos crimes funcionais forem ocupantes de cargo em comissão, função de direção ou assessoramento de órgão da Administração Direta, sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública, mas não quando o agente for servidor de autarquia.

III. Para o Código Penal, os empregados públicos não podem ser considerados funcionários públicos para fins penais.

É correto o que se afirma em
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