Assinale a alternativa correta de acordo o Código ...

Q: Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

A) O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento. | B) O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial. | C) A representação poderá ser retratada até a citação do acusado. | D) Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. | E) Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

457941200656070

Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal | Ação Penal Privada Exclusiva | Ação Penal Pública Incondicionada

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

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