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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Causas de Extinção da Punibilidade | Ação Penal | Perdão do Ofendido | Ação Penal Privada Exclusiva | Ação Penal Pública Incondicionada
Observe as afirmações sobre o tema ação penal:
I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal
pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido
contrário.
II) Arquivado o inquérito policial, o ofendido poderá propor
ação penal privada subsidiária da pública.
III) A representação do ofendido é condição de procedibilidade
para a ação penal pública condicionada à representação e
deve observar a forma prevista em lei.
IV) Nos casos de ação penal privada, a renúncia ao direito de
queixa aproveita a todos os supostos autores da infração
penal.
V) O perdão do ofendido nos casos de ação penal privada
é causa de extinção da punibilidade que se opera
independentemente da aceitação do suposto autor da
infração penal.
Quais dos itens contêm afirmações corretas?
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Ação Penal Privada Exclusiva | Ação Penal | Legislação Penal Especial
O Guarda Municipal de Classe Especial deve ter em mente os conceitos básicos que norteiam as atividades que desempenha. Nesse contexto, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Contravenção Penal.
2. Ato Infracional.
3. Representação.
4. Queixa‐Crime.
( ) Meio pelo qual o ofendido, nos crimes de ação privada, solicita ao juiz que proceda a instrução criminal.
( ) Conduta que viola a lei e o Direito, com poder ofensivo ou perigo social menores que os existentes no crime.
( ) Meio através do qual o ofendido solicita à autoridade competente a apuração de um fato delituoso cuja ação penal é pública condicionada.
( ) Conduta descrita como crime, praticada por criança ou adolescente, sujeito apenas às medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A sequência está correta em
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal | Ação Penal Privada Exclusiva | Ação Penal Pública Incondicionada
A ação penal é
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Fraude Patrimonial | Delitos Patrimoniais | Ação Penal
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.
Por força das alterações introduzidas em 23 de janeiro de
2020 pela Lei n.º 13.964/2019, é exigida representação para
a propositura de ação penal sobre crime de estelionato que
não tenha sido praticado contra a administração pública,
direta ou indireta, criança, adolescente, pessoa com
deficiência mental, maior de setenta anos de idade ou
incapaz. Contudo, dada a natureza da norma em questão, tal
exigência aplica-se somente aos crimes de estelionato
praticados a partir da data de entrada em vigor das citadas
alterações.
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PEFOCEDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal | Delitos Patrimoniais | Fraude Patrimonial
Fernanda possui perfil em rede social com finalidade ilícita: ela
anuncia a venda de produtos eletrônicos, promete entregá-los
aos clientes após o pagamento e, mesmo tendo recebido o
dinheiro, não cumpre com o acordado. Dessa forma, induzida
em erro por Fernanda, Cláudia, fisioterapeuta de 35 anos,
acorda a compra de um aparelho de telefone celular.
Fernanda, por sua vez, mesmo tendo recebido a quantia, não
envia o produto e bloqueia Claudia nas redes sociais tão logo
recebe o dinheiro. Nessa hipótese, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal | Ação Penal Privada Exclusiva
O funcionário público ofendido no exercício de sua função
Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal
Acerca da ação penal pública
condicionada, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal
Texto associado
Durante uma festa, após desentendimentos entre
Carlos e Miro, este proferiu xingamentos racistas contra aquele,
o que levou Carlos a empurrar seu agressor, que caiu em uma
mesa de vidro. Com o forte impacto, a mesa se despedaçou
completamente e seus cacos causaram cortes profundos por todo
o corpo de Miro. Os convidados ligaram para a polícia e para
o corpo de bombeiros: Carlos foi preso em flagrante e Miro
foi encaminhado ao hospital, onde ficou internado por cinco dias,
com risco de morte; passou por procedimentos cirúrgicos e,
posteriormente, teve de ficar afastado de sua atividade laboral
por trinta e dois dias. O Ministério Público denunciou Carlos
por lesão corporal de natureza grave.
Nessa situação hipotética,
o crime praticado por Carlos é de ação penal pública
condicionada à representação.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal
Nos crimes processados mediante ação penal pública
condicionada à representação, esta é
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Incondicionada | Ação Penal | Fraude Patrimonial | Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Delitos Patrimoniais
O crime de Estelionato, após recente alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.964/19, sofreu mudança no que diz respeito ao tipo de ação penal, que anteriormente era pública incondicionada em todos os casos. Com a mudança, o crime de estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, preservando, no entanto, algumas hipóteses de ação penal pública incondicionada, todas previstas no §5º do Art. 171.
Dentre tais hipóteses não encontramos estelionato cometido contra