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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito às atribuições privativas do Prefeito, analisar os itens aba...

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457941200656133
Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Pedro do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Pedro do Sul | Legislação Municipal de São Pedro do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito às atribuições privativas do Prefeito, analisar os itens abaixo:


I - Elaborar as leis municipais, que serão promulgadas pela Câmara dos Vereadores.

II - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

III - Iniciar o processo legislativo.


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