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O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em ...

📅 2022🏢 FGV🎯 CGU📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tutelas Provisórias e de Urgência#Tutelas Provisórias

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para CGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tutelas Provisórias e de Urgência, Tutelas Provisórias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200656397
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutelas Provisórias e de Urgência | Tutelas Provisórias
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de determinado gestor, pedindo, além de sua condenação nas sanções em que incorreu, a decretação liminar da indisponibilidade de bem imóvel de sua propriedade, a fim de assegurar a integral recomposição do erário.

Reputando presentes os requisitos legais, o juiz da causa deferiu a indisponibilidade requerida pelo órgão ministerial, determinando o prosseguimento regular do feito.

No que concerne à indisponibilidade decretada, é correto afirmar que se trata de tutela:
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