Considerando que o gestor público, no último ano d...

Q: Considerando que o gestor público, no último ano de mandato, deve obedecer às restrições previstas nos regramentos vigentes, assinale a opção correta.

A) É vedado ao titular de qualquer um dos poderes ou órgão, nos últimos 180 dias de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele e que, por conseguinte, seria convertida em restos a pagar. | B) Nos três meses que precedem o pleito eleitoral (90 dias), é proibido a qualquer candidato comparecer às inaugurações de obras públicas, estando o infrator dessa norma sujeito à cassação do registro ou do diploma. | C) É vedado realizar, em ano de eleição, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (90 dias), despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. | D) É nulo de pleno direito o aumento de despesa com pessoal nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (90 dias), do último ano do mandato do titular do Poder Executivo. | E) Devido às medidas de enfrentamento da pandemia de covid19, deixou de ser crime nominado no Código Penal o aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder ou órgão, não tendo, entretanto, tais medidas alcançado o Poder Legislativo.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Abuso de Poder e Infrações Eleitorais

Considerando que o gestor público, no último ano de mandato, deve obedecer às restrições previstas nos regramentos vigentes, assinale a opção correta.

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