Início/Questões/Direito Eleitoral/Questão 457941200656491Considerando que o gestor público, no último ano de mandato, deve obedecer às restrições previstas nos regramentos vigen...1457941200656491Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Abuso de Poder e Infrações EleitoraisConsiderando que o gestor público, no último ano de mandato, deve obedecer às restrições previstas nos regramentos vigentes, assinale a opção correta. AÉ vedado ao titular de qualquer um dos poderes ou órgão, nos últimos 180 dias de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele e que, por conseguinte, seria convertida em restos a pagar. BNos três meses que precedem o pleito eleitoral (90 dias), é proibido a qualquer candidato comparecer às inaugurações de obras públicas, estando o infrator dessa norma sujeito à cassação do registro ou do diploma.CÉ vedado realizar, em ano de eleição, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (90 dias), despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. DÉ nulo de pleno direito o aumento de despesa com pessoal nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (90 dias), do último ano do mandato do titular do Poder Executivo. EDevido às medidas de enfrentamento da pandemia de covid19, deixou de ser crime nominado no Código Penal o aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder ou órgão, não tendo, entretanto, tais medidas alcançado o Poder Legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235832Direito EleitoralConsiderando o disposto na Lei nº 14.192/2021 sobre crimes eleitorais, julgue os itens a seguir.I As penas por caluniar, difamar ou injuriar alguém na...Questão 457941200601196Direito EleitoralJulgue o seguinte item , relativo à competência em matéria criminal eleitoral. Se houver a prática de crimes comuns conexos com delitos de natureza el...Questão 457941200670768Direito EleitoralNo que concerne às inelegibilidades e aos crimes eleitorais, julgue o item a seguir, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal F...Questão 457941200945702Direito EleitoralOs balanços contábeis dos órgãos nacionais, estaduais e municipais devem ser enviados ao Tribunal Superior Eleitoral.Questão 457941201223929Direito EleitoralCom base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta.Questão 457941201371241Direito EleitoralCaso o registro desse candidato permaneça sub judice no dia da eleição, seu nome será mantido na urna eletrônica, mas a validade dos votos a ele atrib...Questão 457941201535876Direito EleitoralConsiderando as disposições preliminares da Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção correta.Questão 457941201865585Direito EleitoralAssinale a opção correta acerca do ilícito da captação de sufrágio.Questão 457941201899384Direito EleitoralOs delegados indicados pelos partidos políticos e credenciados no TRE são responsáveis, entre as funções estabelecidas no Código Eleitoral, pelo(a) I ...Questão 457941201936885Direito EleitoralOs partidos deverão escolher os candidatos e deliberar sobre as coligações no período de