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  3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/
  4. Questão 457941200656532

De acordo com o ECA, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 ano...

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Cerro Grande - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Proteção Infantil e Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Câmara de Cerro Grande - RS📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Proteção Infantil e Adolescente

1

457941200656532
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Cerro Grande - RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Infantil e Adolescente
De acordo com o ECA, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Essa autorização não será exigida quando:


I. Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.


II. A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.


III. A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.



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