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Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de João,
Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agr...
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:
Em um processo penal, a sentença condenatória foi proferida pelo juiz em audiência, com a presença do acusado e de seu defensor constituído. O prazo p...
A ação penal pública incondicionada é a que pode ser proposta
Em relação ao recurso de apelação, é possível assegurar que
Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional
O exame de corpo de delito
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que