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A Lei no 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, tem como princip...

📅 2013🏢 IADES🎯 CAU-BR📚 Legislação Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca IADES no concurso para CAU-BR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200656670
Ano: 2013Banca: IADESOrganização: CAU-BRDisciplina: Legislação Federal
A Lei no 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, tem como principal papel a instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual entende a água como um bem essencial à sobrevivência humana e dos animais e busca aproveitar os recursos hídricos, abundantes no País, para a criação de planos estratégicos de desenvolvimento das regiões, tendo consciência das especificidades de cada uma. No que diz respeito aos Planos de Recursos Hídricos abordados na lei, é correto afirmar que são planos
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