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A legislação que trata do Processo Administrativo no âmbito da administração federal, elenca atos administrativos que deverão ser motivados. Considera...
Diversos são os atos administrativos que o agente público pode vir a praticar. Sobre suas espécies, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa correta:
É o princípio pelo qual se espera alcançar o melhor desempenho possível, no tocante ao modo de agir dos agentes, e de angariar os melhores resultados ...
As autarquias e a fundações públicas compõem a:
Conforme a Lei nº 13.303/2016, que dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, é corret...
A Lei nº 14.133/2021, que entrou em vigor em abril de 2021, prevê modalidades de licitação: I. Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisqu...
Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse púb...
Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes: I. Empreitada por preço unitário, nos casos em qu...
Fato do príncipe é medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas...