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Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. A Associação Naciona...

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457941200656853
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle de Constitucionalidade e Fiscalização Externa

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. 


A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. 

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