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A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as nor...

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457941200656863
Ano: 2018Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributo: Conceito Legal
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Mas somente a lei pode estabelecer:
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