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  4. Questão 457941200656863

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados...

📅 2018🏢 Instituto Excelência🎯 Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP📚 Direito Tributário
#Tributo: Conceito Legal

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Instituto Excelência no concurso para Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributo: Conceito Legal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200656863
Ano: 2018Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributo: Conceito Legal
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Mas somente a lei pode estabelecer:
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