Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200656873Considerando-se as limitações do poder de tributar, consiste em exceção ao princípio da legalidade tributária1457941200656873Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Impostos Federais | Princípio da Legalidade TributáriaConsiderando-se as limitações do poder de tributar, consiste em exceção ao princípio da legalidade tributáriaAa redução ou o restabelecimento de alíquotas de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE-combustíveis) por decreto. Bo aumento de alíquotas de CIDE-combustíveis por decreto.Ca redução de alíquotas do ICMS monofásico por decreto.Da redução ou o restabelecimento de alíquotas de CIDE-combustíveis por convênio. Ea fixação da base de cálculo do ICMS monofásico por decreto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064399Direito TributárioAssinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tri...Questão 457941200262608Direito TributárioA execução fiscal poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.Questão 457941200566838Direito TributárioEmpresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno...Questão 457941200641429Direito TributárioCom relação às execuções fiscais, assinale a opção correta.Questão 457941200837822Direito TributárioCom base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item seguinte.Uma empresa com estabelecimento no município A que presta serviço de execução de obr...Questão 457941200944760Direito TributárioPara efetivar programa de desenvolvimento de áreas cujo solo permanece, em mais de 40%, alagado por pelo menos três meses ao ano, o estado Y editou no...Questão 457941200991036Direito TributárioPara o recolhimento do IRPJ, a estimativa do lucro real deve ser reconhecida aplicando-se 8% sobre a receita operacional da empresa, exceto para as at...Questão 457941201473394Direito TributárioNo caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regi...Questão 457941201821304Direito TributárioNo que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar queQuestão 457941201916472Direito TributárioAssinale a opção correta de acordo com as normas que regem as microempresas e as empresas de pequeno porte.