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A questão refere-se ao texto abaixo.
“Art. 2 – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1 – O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2 – O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.”
O artigo citado, e seus respectivos parágrafos, faz parte do
texto da Lei / Norma / Lei Complementar: