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Acerca do deslocamento de competência para a Justiça Federal em ação judicial em que a Fazenda Estadual faz parte da rel...

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457941200656952
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Jurisdicional no Processo Civil
Acerca do deslocamento de competência para a Justiça Federal em ação judicial em que a Fazenda Estadual faz parte da relação processual, é correto afirmar que:


I. A participação da União desloca obrigatoriamente o processo para Justiça Federal.

II. Nos casos de falência, a competência é deslocada, mas não nos casos de recuperação judicial.

III. A competência não é deslocada nos casos de insolvência civil.

IV. A competência não é deslocada nos casos de acidente do trabalho.


Está correto somente o contido em:
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