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A respeito de penas, julgue os itens a seguir. I O trabalho externo é admissível no regime fechado. II Em se tratando de...

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457941200657142
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Tipos de Penas | Penas | Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena

A respeito de penas, julgue os itens a seguir.


I O trabalho externo é admissível no regime fechado.

II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.

III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.

IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.


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