Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, considere os itens abaixo.
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado,
sendo-lhe vedada, em qualquer caso, a vista dos
autos, dada a natureza sigilosa dos atos internos
da administração pública.
III- Formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV - Fazer-se assistir e representar, obrigatoriamente, e
em qualquer caso, por advogado regularmente
inscrito nos quadros da Administração, de modo a
perfectibilizar-se a angularização processual.
Quais são direitos dos administrados perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam
assegurados?