Os vinte anos da Lei de improbidade
administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do
Projeto de Lei 1.446/91, enviado pelo então
presidente Fernando Collor de Mello, que
necessitava dar um basta à onda de corrupção que
assolava o País naquela época.
Sob o rótulo da moralidade, o ministro de Estado da
Justiça, Jarbas Passarinho, integrante do citado
governo, deixou registrado em sua exposição de
motivos que o combate à corrupção era necessário,
pois se trata de “uma das maiores mazelas que,
infelizmente, ainda afligem o País”.
Sempre foi uma cultura nefasta em nosso país, como
nos países da América do Sul, ver os homens
públicos rompendo a coletividade pelos seus maus
tratos à coisa pública. Ora, a corrupção atrasou
muitos povos do nosso continente, que obtiveram dos
políticos o retrocesso e a conduta desleal, em vez de
zelarem pela boa e pura intenção dos seus atos. [...]
Os vinte anos da Lei de improbidade
administrativa
DE MATTOS, Mauro Roberto Gomes. Os vinte anos da Lei de
improbidade administrativa. Consultor jurídico - ConJur, 2012.
Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2012-dez-06/mauromattos-vinte-anos-lei-improbidade-administrativa>. Acesso em:
25 out. 2018.
O texto trata sobre improbidade administrativa. De
acordo com a própria Lei nº 8429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa), ela foi editada em 1992
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