A Lei nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de
Educação (PNE), estabelece uma série de diretrizes e
obrigações para os diferentes entes federativos com o
objetivo de promover melhorias significativas na
educação brasileira ao longo de dez anos. Considerando
os artigos relevantes e suas disposições, avalie as
seguintes proposições relacionadas à implementação do
PNE:
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
aprovar leis específicas para os seus sistemas de
ensino, disciplinando a gestão democrática da educação
pública nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos
da Lei.
II. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a
assegurar a consignação de dotações orçamentárias
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias da
BNCC e com os respectivos planos de educação, a fim
de viabilizar sua plena execução.
III. O PNE, coordenado pela União, em colaboração com
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá
fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas
públicas desse nível de ensino.
Assinale a alternativa CORRETA: