A respeito da transparência, controle e fiscalizaç...

Q: A respeito da transparência, controle e fiscalização, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A) compete aos Tribunais de Justiça verificar os cáculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão. | B) são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. | C) os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de dezembro. | D) não será dada divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

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Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Jardim Alegre - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária

A respeito da transparência, controle e fiscalização, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

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