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Q: A remuneração paga aos servidores públicos titulares de cargo efetivo

A) deve ser inicialmente fixada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, admitindo-se revisão periódica e reajuste anual por decreto, desde que previamente demonstrada a existência de recursos orçamentário-financeiros para fazer frente à despesa. | B) admite cumulação de vencimentos com parcelas indenizatórias, a exemplo de subsídio acrescido de gratificações, de adicionais por tempo de serviço e de décimo terceiro, excluídas do limite constitucional de remuneração de agentes públicos (teto constitucional). | C) tem natureza de subsídio e submete-se integralmente ao teto constitucional estabelecido para os ministros do Supremo Tribunal Federal, na mesma proporção e percentual, independentemente da natureza da verba. | D) sujeita-se ao limite do subsídio fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, excluídas verbas indenizatórias e vantagens pessoais de qualquer natureza. | E) fixada, por meio de subsídio, por lei específica, não exclui a possibilidade de pagamento de verbas indenizatórias a serem excluídas do limite constitucional estabelecido para remuneração dos agentes públicos (teto constitucional).

457941200657370

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração | Acumulação de Cargos e Funções

A remuneração paga aos servidores públicos titulares de cargo efetivo

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