Na situação hipotética de determinado sujeito aprovado
em concurso público para a carreira de assessor jurídico
de uma Autarquia municipal, é correto afirmar:
A a limitação da idade para o cargo em que foi aprovado poderá ser um impeditivo para a sua nomeação,
pois de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal regra editalícia não viola o direito
do trabalhador.
B terá estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial proferida por decisão de 2ª instância ou
mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
C aplicar-se-á a regra da proibição de nepotismo, não
sendo possível que o assessor jurídico, ao assumir
função de chefia, realize a nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, para exercer
cargo em comissão.
D haverá responsabilidade objetiva pela prática dos
seus atos, devendo ele, analista administrativo, responder diretamente pelos danos e prejuízos causados a terceiros, independentemente de dolo ou
culpa.
E poderá acumular cargos públicos ou privados, desde
que compatíveis os horários, sendo que sua remuneração poderá exceder o subsídio mensal do Prefeito,
não podendo ser inferior ao salário-mínimo vigente.