Na situação hipotética de determinado sujeito apro...

Q: Na situação hipotética de determinado sujeito aprovado em concurso público para a carreira de assessor jurídico de uma Autarquia municipal, é correto afirmar:

A) a limitação da idade para o cargo em que foi aprovado poderá ser um impeditivo para a sua nomeação, pois de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal regra editalícia não viola o direito do trabalhador. | B) terá estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial proferida por decisão de 2ª instância ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. | C) aplicar-se-á a regra da proibição de nepotismo, não sendo possível que o assessor jurídico, ao assumir função de chefia, realize a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, para exercer cargo em comissão. | D) haverá responsabilidade objetiva pela prática dos seus atos, devendo ele, analista administrativo, responder diretamente pelos danos e prejuízos causados a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. | E) poderá acumular cargos públicos ou privados, desde que compatíveis os horários, sendo que sua remuneração poderá exceder o subsídio mensal do Prefeito, não podendo ser inferior ao salário-mínimo vigente.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções | Responsabilidades do Servidor

Na situação hipotética de determinado sujeito aprovado em concurso público para a carreira de assessor jurídico de uma Autarquia municipal, é correto afirmar:

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