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De acordo com o expresso na Lei no 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primei...
Com relação à conduta de “Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotograf...
Leia o excerto a seguir, extraído da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educa...
Com relação à representação, é correto afirmar que o Ministério Público
Assinale a alternativa correta.
São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:
O art. 56 da Lei no 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – indica que os dirigentes de Ensino Fundamental, quando identificado um c...
Assinale a alternativa correta.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à ali...
No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que