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Tício, ao receber a incumbência de revisar parecer jurídico de um c...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara Municipal de Caratinga - MG📚 Direito Administrativo
#Servidão Pública#Intervenção Estatal na Propriedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara Municipal de Caratinga - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidão Pública, Intervenção Estatal na Propriedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200658165
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Tício, ao receber a incumbência de revisar parecer jurídico de um colega seu, cujo cerne é a intervenção do Estado na propriedade, se depara com as assertivas a seguir; analise-as.

I. Servidão administrativa é a espécie de intervenção supressiva que se convola no direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
II. A requisição administrativa se ampara em iminente perigo público e pode recair sobre bens e serviços, inclusive podendo ser exercida por determinado ente federativo sobre outro.
III. Ilustra o conceito de limitação administrativa o direito de preempção municipal, pelo qual se assegura ao Município preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, quando houver necessidade de implementação de medidas urbanísticas para certos fins estabelecidos em Lei.

Está correto o que se afirma em
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