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De acordo com as normas constitucionais relativas à Administração P...

📅 2017🏢 IF-CE🎯 IF-CE📚 Direito Administrativo
#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Previdenciário#Sistema Constitucional de Remuneração

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457941200658235
Ano: 2017Banca: IF-CEOrganização: IF-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário | Sistema Constitucional de Remuneração

De acordo com as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmações.

I. Servidor público investido no mandato de Prefeito Municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de quaisquer dos cargos ocupado, eleito, efetivo e comissionado.

II. Por ausência de previsão constitucional, a vedação quanto à diferença de salários, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, não é aplicável ao serviço público federal.

III. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

IV. Uma das hipóteses constitucionais, para a perda do cargo público, é mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IF-CE no concurso para IF-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Cargos, Empregos e Funções, Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Regime Previdenciário, Sistema Constitucional de Remuneração.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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