As autarquias, segundo seu regime jurídico, possue...

Q: As autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos direitos concedidos pela legislação a entes públicos, dentre os quais, exemplificativamente, podemos citar o prazo processual em dobro para t

A) aplicação do Regime Jurídico deferido da Administração Pública, justificado pela incapacidade estatal. | B) aplicação direta da máxima jurídica exceptio non adimpleti contractus. | C) expressão do princípio constitucional da igualdade. | D) condição especial decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.

457941200658319

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Entidades Autárquicas | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

As autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos direitos concedidos pela legislação a entes públicos, dentre os quais, exemplificativamente, podemos citar o prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais. Podemos justificar este fato como sendo uma

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