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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IESES no concurso para Prefeitura de São José - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 21/2005, Legislação Municipal de São José.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005, responda a questão concernente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.
II. Estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis que, localizados fora da zona urbana, sejam comprovadamente utilizados na exploração de atividades comerciais, industriais e prestação de serviços, bem como, os destinados a sítio de recreio no qual a eventual produção se destine ao comércio.
III. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade do imóvel bem como na regularização da situação legal do imóvel perante a Prefeitura.
IV. A notificação do IPTU será encaminhada para o endereço do domicílio tributário do sujeito passivo. Na hipótese de não ter sido eleito o domicílio tributário do contribuinte, ou, deste ter sido recusado pela autoridade fazendária, a notificação do lançamento será encaminhada para o endereço do imóvel.
A sequência correta é: