Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200379780Nos termos do art. 279 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA: É responsável pelo pagamento da contribuiç...1457941200379780Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de GasparNos termos do art. 279 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA: É responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário de imóvel valorizado, ao tempo do respectivo lançamento. ANos casos de concordância a execução do melhoramento pela maioria dos consultados, todos os contribuintes beneficiados pelo melhoramento tornam-se responsáveis pelo pagamento de sua cota, independentemente de terem assinado o termo de adesão. BNos casos de ocupação a qualquer título, de propriedade de domínio privado, será responsável o ocupante da propriedade. COs imóveis em Condomínio indiviso serão considerados de propriedade de um só condômino, cabendo a esse exigir, dos demais condôminos, á parte que lhe tocar. DNos casos de enfiteuse, será responsável pelo pagamento, o enfiteuta. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200455929Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre os princípios da gestão de florestas públicas, segundo a Lei nº 11.284/2006, assinale a alternativa correta:Questão 457941200537117Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei N.1.604/1985 fixa os objetivos, as diretrizes e as estratégias do Plano Diretor do Município de São José, Estado de Santa Catarina. Leia as alte...Questão 457941200557175Legislação Municipal (Santa Catarina)Todo servidor público tem direito a licença, e o município concede em alguns casos distintos, assinale a alternativa INCORRETA sobre os casos passivei...Questão 457941200892786Legislação Municipal (Santa Catarina)Em conformidade com a Lei nº 3934/18 relacionado ao poder de polícia ambiental, consideram-se para os fins deste título os seguintes conceitos EXCETO:Questão 457941200897290Legislação Municipal (Santa Catarina)São objetivos gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Gaspar, EXCETO:Questão 457941201483797Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do art. 232 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA: Deverão emitir Notas Fiscais Avulsas:Questão 457941201536829Legislação Municipal (Santa Catarina)Identifique a assertiva INCORRETA, considerando o Título V (Do Processo Disciplinar) do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de ...Questão 457941201617285Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei complementar n. 97, de 15 de dezembro de 2010 (Palhoça, Santa Catarina) informa que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá ofertar ...Questão 457941201678305Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São José (Lei nº 2.132/1990), o que os servidores públicos da administraçã...Questão 457941201772157Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do art. 11 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA: A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento ...