Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200658515Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administraçã...1457941200658515Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: HCPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta. ASalvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. BA Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. CO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. DO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. ENo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200161272Direito AdministrativoA Administração Direta compreendeQuestão 457941200161406Direito AdministrativoConsidere as afirmações abaixo sobre a seção Das Modalidades de Licitação, que consta na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. I - A concorrê...Questão 457941200480061Direito AdministrativoCom relação à desapropriação, é correto afirmar queQuestão 457941200614973Direito AdministrativoNo que se refere às Licitações, deve-se observar os princípios básicos da legalidade, da moralidade, da proporcionalidade, da celeridade eQuestão 457941200698217Direito AdministrativoCompete ao Congresso Nacional, no exercício do controle da Administração Pública,Questão 457941200743285Direito AdministrativoPelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo administrativo, fica estabelecido queQuestão 457941200819157Direito AdministrativoNo que se refere às licitações, assinale a modalidade que está corretamente descrita.Questão 457941201586308Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e d...Questão 457941201747409Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta uma ação NÃO vedada ao servidor público.Questão 457941202085781Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.