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Q: O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões admini

A) a possibilidade de celebração do contrato com o consórcio de empresas vencedor da licitação ou com sociedade de propósito específico por este constituída. | B) a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual. | C) a possibilidade de subcontratação, nos limites do edital e do contrato. | D) a exploração do serviço por conta e risco do concessionário. | E) o pagamento de outorga ao Poder Concedente, na forma de contraprestação pecuniária.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: ARCEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum

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