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A capacidade tributária passiva independe I. da capacidade civil das pessoas naturais. II. de achar-se a pessoa natural ...

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457941200658686
Ano: 2021Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Icapuí - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
A capacidade tributária passiva independe

I. da capacidade civil das pessoas naturais.
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

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