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No Direito Penal brasileiro, o erro
A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem ...
Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se ...
Em relação ao procedimento previsto na Lei no 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que
Nilson, na companhia de sua namorada, Ana Paula, ambos maiores e capazes, subtraem a quantia de R$ 200,00 da carteira do avô de Nilson que, na data do...
No concurso de pessoas,
Inclui-se, dentre outras causas excludentes da ilicitude,
Em matéria penal, a embriaguez incompleta, resultante de caso fortuito ou de força maior,
Ronaldo, dono de um minimercado situado na cidade de Florianópolis, recebeu em seu estabelecimento, de boa-fé e como verdadeira, uma nota de R$ 100,00...
Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4° , da Lei n°11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Su...