Com relação aos contratos administrativos, assinal...

Q: Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de recurso para o Congresso Nacional, não é exequível contrato administrativo a que o TCU tenha negado registro. | B) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo-lhes aplicado, de igual forma, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. | C) De acordo com o TCU, é indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não sendo cabível a devolução de prazo. | D) De acordo com o TCU, é admissível, em princípio, nos contratos administrativos, a inclusão de cláusula que preveja multa ou indenização para o poder público, em caso de rescisão. | E) Considera-se contrato administrativo o ajuste entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

457941200658718

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

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