Assinale a alternativa que, conforme disposto no c...

Q: Assinale a alternativa que, conforme disposto no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, corresponde aos exatos termos do texto constitucional:

A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. | B) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, na forma da lei. | C) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sendo admitida, excepcionalmente, a prisão preventiva e a prisão temporária do réu, nos termos da lei. | D) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei e mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. | E) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a personalidade, a conduta social, a idade e o sexo do apenado.

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Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: PC-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Assinale a alternativa que, conforme disposto no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, corresponde aos exatos termos do texto constitucional:

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