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A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público e tem a executoriedade e/ou titularidade de um serviço público concedido por meio de lei. Seu pat...
Segundo o artigo 143 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a prom...
A responsabilidade pela fiscalização dos repasses de recursos da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios é do(a):
O princípio da verdade material no processo administrativo implica que
A publicação da remuneração dos servidores públicos federais do Poder Executivo no Portal da Transparência do Governo Federal se dá em obediência ao d...
Acerca do Poder de Polícia administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
Suponha que um servidor público dotado de um cargo de confiança receba alguns presentes de um determinado fornecedor, em agradecimento pela concorrênc...
Sobre o prazo do estágio probatório a ser cumprido pelos servidores nomeados após aprovação em concurso publico, de acordo com a jurisprudência do Sup...
Do ponto de vista jurídico-administrativo, os atos administrativos podem ser classificados em 7 categorias. Das opções abaixo, assinale aquela que NÃO...
Acerca da moralidade administrativa, marque a alternativa CORRETA: