A distribuição de competências entre a União, os estados e o
Distrito Federal é um tema fundamental no Direito Constitucional
brasileiro, regulado principalmente pela Constituição Federal de
1988. Essa divisão é essencial para organizar as atribuições e
responsabilidades de cada ente federativo, evitando conflitos e
garantindo a eficiência na administração pública.
A Lei nº 14.785/2023 trata de agrotóxicos e controle ambiental,
um tema complexo para a distribuição de competências, que
envolve aspectos legais, ambientais e de saúde pública.
Em relação aos temas regidos pela referida lei, cabe aos estados e
ao Distrito Federal: