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A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distri...

📅 2025🏢 FGV🎯 MPU📚 Agronomia
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Legislação Agrária

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para MPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Agronomia, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Legislação Agrária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200658844
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: AgronomiaTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Legislação Agrária
A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema fundamental no Direito Constitucional brasileiro, regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988. Essa divisão é essencial para organizar as atribuições e responsabilidades de cada ente federativo, evitando conflitos e garantindo a eficiência na administração pública.

A Lei nº 14.785/2023 trata de agrotóxicos e controle ambiental, um tema complexo para a distribuição de competências, que envolve aspectos legais, ambientais e de saúde pública.

Em relação aos temas regidos pela referida lei, cabe aos estados e ao Distrito Federal:
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