A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência). Conforme
estabelecido em sua disposição, o processo de
habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com
deficiência. Esse processo baseia-se em avaliação
multidisciplinar das necessidades, habilidades e
potencialidades de cada pessoa, observadas as
seguintes diretrizes:
I.Diagnóstico e intervenção precoces.
II.Adoção de medidas para compensar perda ou
limitação funcional, buscando o desenvolvimento de
aptidões.
III.Atuação permanente, integrada e articulada de
políticas públicas que possibilitem a plena participação
social da pessoa com deficiência.
IV.Oferta de rede de serviços articulados, com atuação
intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para
atender às necessidades específicas da pessoa com
deficiência.
V.Prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa
com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a
organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos
territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde
(SUS).
É CORRETO o que se afirma em: