Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200658880Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa corret...1457941200658880Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos MunicipaisConsiderando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.AÉ constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.BÉ inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União. CA Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. DO fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação.EÉ inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200236508Direito TributárioDe conformidade com o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributárioQuestão 457941200450893Direito TributárioJoãozinho, de dois anos de idade, acaba de herdar de seu pai, falecido recentemente, imóvel em zona urbana do Município “X”, no valor de um milhão de ...Questão 457941200501647Direito TributárioDois sujeitos que em comum acordo são proprietários de um imóvel urbano, localizado em determinado município, serão considerados contribuintes solidár...Questão 457941201081786Direito TributárioA empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em 01 de setembro de 2015. ...Questão 457941201088077Direito TributárioÉ possível a cobrança do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) diante da existência dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos...Questão 457941201278125Direito TributárioO Prefeito de determinado Município atualiza monetariamente em 3%, por meio de decreto publicado em maio de 2022, a base de cálculo da planta genérica...Questão 457941201327067Direito TributárioA analogia, no direito tributário, éQuestão 457941201724403Direito TributárioO instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede denomina-seQuestão 457941201726693Direito TributárioA ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em dois anos. O prazo de prescrição, con...Questão 457941201861387Direito TributárioÉ vedado à União Federal: