Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200659122Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica pode ser renovado, entende a doutrina, bem com o Su...1457941200659122Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica pode ser renovado, entende a doutrina, bem com o Superior Tribunal de Justiça, em seu mais recente julgado acerca do tema, no início de 2013, que: Aa renovação é cabível, desde que não ultrapasse o prazo de 60 (sessenta) dias. Bnão é possível haver a renovação da interceptação. Ca renovação só pode ocorrer uma única vez. tendo a interceptação telefônica duração máxima de 30 (trinta) dias. Do prazo da interceptação pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Ea renovação só pode ocorrer uma única vez, porém, quando houver justificação exaustiva do excesso e quando a medida for indispensável, é possível a renovação desde que não ofenda a razoabilidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200662160Direito Processual PenalNo que tange ao acesso ao conteúdo das mensagens de aplicativos como Whatsapp e o registro de chamadas originadas e recebidas em aparelhos celulares a...Questão 457941200780072Direito Processual PenalSobre princípio de processo penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200879751Direito Processual PenalConsoante a disciplina das citações no código de processo penal, é correto afirmar que:Questão 457941201101835Direito Processual PenalDe acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de v...Questão 457941201175177Direito Processual PenalSobre o tema prisão preventiva assinale a alternativa correta.Questão 457941201561171Direito Processual PenalNos termos do Código de Processo Penal, incumbirá à autoridade policial:Questão 457941201637322Direito Processual PenalConforme a Lei n° 7.960, de 21/12/1989, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201825455Direito Processual PenalNo que se refere ao tema intervenção corporal, provas e meios de obtenção de provas, leia as afirmativas a seguir. I. As intervenções corporais são in...Questão 457941201965711Direito Processual PenalSegundo a Lei nº11.340/06 (Lei “Maria da Penha”), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO a violência:Questão 457941202058944Direito Processual PenalSão inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que: