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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para UNESP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Impostos, Tributo: Conceito Legal, Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.